Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 287/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2009
Descrição: Dispõe sobre a concessão de diárias na administração municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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