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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 3009 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 3009
Tipo: MENOR PREÇO
Data da divulgação do extrato: 28/04/2023
Data da ratificação: 30/11/-0001
Hora da abertura: 00:00
Valor estimado: R$ 0,00 ()
Informações do objeto
Prestação de serviço de advocacia que consiste no acompanhamento e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento dos royalties, espécie de receita originária, não-tributária, do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Despacho_De_Revogacao_De_Procedimento_Licitatorio.pdf PDF 856KB
Despacho_Prefeito.pdf PDF 96KB
PUBL. DE INEX. Nº 010-2023 - JOM.pdf PDF 553KB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE - ASSINADO.pdf PDF 458KB
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