Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2303/2025
22/01/2025
INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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