Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2288/2025
21/01/2025
DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS A SEREM ADOTADAS POR NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN EM RELAÇÃO À ÁREA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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