Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2284/2025
13/03/2025
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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