13/03/2025
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COM INDICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) COMO COMPROVANTE DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE DO PORTADOR DO DOCUMENTO PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
