Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2278/2025

20/01/2025

INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

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