Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2265/2025
20/05/2025
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, fibromialgia, condições crônicas e atípicas no acesso ao Camarote da Acessibilidade durante os eventos culturais no Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
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