Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2259/2025
20/05/2025
VEDA A APLICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO EM CONDOMÍNIOS DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.
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