Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2252/2025

20/05/2025

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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