Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2196/2024
01/01/2024
VEDA TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
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