Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2187/2024
01/01/2024
ALTERAM-SE OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2184/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI MUNICIPAL 2175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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