01/01/2024
ADEQUA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1441/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUSIVE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2141/2023, À PERMISSÃO NORMATIVA TRAZIDA PELA PORTARIA Nº 861/2023 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
