Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2140/2023
01/01/2023
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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