Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2104/2023

01/01/2023

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

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