Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2097/2023
01/01/2023
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 24 DE FEVEREIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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