Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2022/2022
01/01/2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE MAIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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