Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2003/2022

01/01/2022

REVOGA A LEI Nº 1687/2018, ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 1056/04, E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO SEU ARTIGO 2º.

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