Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1890/2021
01/01/2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE COM INTUITO DE COMBATER BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.
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