Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1871/2020
31/12/2020
ASSEGURA A TODA CRIANÇA, NA FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS, VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL, PRIORIDADE ABSOLUTA AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE SÃO GONÇALO DO
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