Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1829/2020
25/06/2020
Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências.
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