Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1795/2019
01/01/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI MUNICIPAL Nº 1711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), COM PERMISSIVO LEGAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1680, DE 5 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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