Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1769/2019

01/01/2019

INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS TARIFÁRIAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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