Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1768/2019
01/01/2019
CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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