Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1760/2019
01/01/2019
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1671/2018 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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