01/01/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MAIS 1 (UM) CONSELHO TUTELAR QUE TERÁ ATRIBUIÇÕES SOBRE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
