Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1626/2017
01/01/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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