Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1612/2016
20/12/2016
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ALTERA A LEI 1549/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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