21/11/2016
REGULAMENTA O USO DO SOLO E DELIMITA SUBZONAS PARA AS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL II (ZPA-II) E II (ZPA-III), QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA PORÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049, DE 17 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
