Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1467/2014
03/02/2014
REVOGA OS $1O E $2" DO ART. 3DA LEI N 1.432, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DO CEO, GCEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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