Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1426/2014
22/04/2014
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1135/2007, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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