Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1424/2014
08/04/2014
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL QUE PERCEBEM ACIMA DO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
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