Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1383/2013
11/09/2013
DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCARIAS SITUADAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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