Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1309/2012
01/01/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/09, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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