Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1288/2011
01/01/2011
MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1135/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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