01/01/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1130, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1160, DE 27 DE MAIO DE 2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 1184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
