Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1252/2011
01/01/2011
INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS TARIFÁRIAS DO SERVIÇO DE AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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