Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1173/2009

01/01/2009

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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