Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 892/1999
01/01/1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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