Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 227/1978
01/01/1978
AMPLIA O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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