Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 212/1977
01/01/1977
CANCELA A DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATÉ O EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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