| 19/07/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e da Outras Providências | ANUAL | 2025 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 28/12/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e da Outras Providências | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 29/08/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e da Outras Providências | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 22/09/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2022 e da Outras Providências | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 25/08/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 e da Outras Providências | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 07/10/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2020 e da Outras Providências | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 26/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2019 e da Outras Providências | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 24/07/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2018 e da Outras Providências | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 25/08/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2017 e da Outras Providências | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 26/11/2015 | | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 31/10/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2016 e da Outras Providências | ANUAL | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 14/08/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e da Outras Providências | ANUAL | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 18/07/2012 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2013 e da Outras Providências | ANUAL | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 26/07/2011 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e da Outras Providências | ANUAL | 2012 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 09/07/2010 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2011 e da Outras Providências | ANUAL | 2011 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 17/07/2009 | | ANUAL | 2010 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 22/07/2008 | | ANUAL | 2009 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |