INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE BELARMINA MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
