CANCELA A DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATÉ O EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SUÍNOS SOLTOS PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E SEDE DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
